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23 de Setembro de 2019

Não apresentação de Relatório Circunstanciado - Reconhecimento da imunidade tributária do art. 195, § 7º da CF/88

Fabio Pereira, Advogado
Publicado por Fabio Pereira
há 2 anos

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, julgou o Recurso Especial - REsp 1.345.462-RJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos e reconheceu que a apresentação anual de Relatório Circunstanciado das Atividades exercidas por entidade beneficente de assistência social ao INSS, prevista no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, não configura requisito legal para a fruição da imunidade tributária prevista no artigo 195, parágrafo 7º da CF/88.

A comentada imunidade diz respeito as contribuições sociais, as quais podem ser subdivididas em: a) previdenciárias, se destinadas especificamente ao custeio da Previdência Social, e são formadas pelas contribuições dos segurados e das empresas; e b) não previdenciárias, quando voltadas para o custeio da Assistência Social e da Saúde Pública, tais como, COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o PIS (Programa de Integracao Social), incidentes sobre a receita ou o faturamento, e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que recai sobre o lucro.

Dito isto, apesar o artigo 55 da Lei 8.212/91 estar expressamente revogado pela Lei 12.101/09, importante destacar que quando vigente, referida legislação impunha às entidades beneficentes de assistência social que fosse apresentado anualmente ao Conselho Nacional de Assistência Social (antigo CNSS), Relatório Circunstanciado de suas atividades, sob pena de não ter reconhecida a imunidade das contribuições sociais.

A recente decisão da lavra do STJ, torna-se importante, posto que, nas legislações atuais, isto é, artigo inciso III da Lei 12.101/09, artigo 25 e 36 do Decreto 8.242/14 e artigo 57 da Portaria 15 do MEC, entre outras, se verifica a necessidade de apresentação de relatórios anuais para que as entidades de assistência social sejam reconhecidas como entidade beneficentes.

De acordo com a decisão do STJ, a falta de apresentação do relatório circunstanciado não pode ser empecilho ao reconhecimento da benesse fiscal positivada no artigo 195, parágrafo 7º da CF/88, posto que, a apresentação de relatório não se trata de requisito legal para a fruição da imunidade, mas sim de uma obrigação acessória com o fim de permitir a fiscalização do cumprimento da obrigação principal de aplicação integral do resultado operacional nas atividades fins da Instituição.

Nesse passo, salvo entendimento diverso, entendemos que por analogia, referido entendimento jurisprudencial pode ser utilizado em face das atuais legislações, que culminam em igual obrigação.

Fonte: Fábio Henrique Lopes Pereira, advogado na M. Biasioli Advogados.

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